Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação formal contra o presidente da Câmara Municipal de Jutaí, Edmundo Almeida Zevallos, por supostas irregularidades na divulgação de informações públicas obrigatórias. O despacho, assinado em 25 de novembro de 2025 pelo gabinete da presidência da Corte, determina a abertura de apuração após denúncia encaminhada pela Ouvidoria e pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
Segundo o documento, a Câmara de Jutaí teria descumprido uma série de exigências de transparência, incluindo a falta de publicação de contratos administrativos e dos processos licitatórios correspondentes. A representação também aponta a possível inexistência ou desatualização dos dados referentes à folha de pagamento de vereadores e servidores, além da ausência de informações detalhadas sobre despesas, como notas de empenho, liquidação e pagamento.
Outras falhas destacadas são a inacessibilidade de relatórios de gestão fiscal, balancetes e prestações de contas, bem como atualizações irregulares e inconsistentes nas seções de receitas e despesas orçamentárias do Portal da Transparência da Câmara.
Com a admissão da representação, o TCE-AM inicia agora a fase de análise técnica para verificar a procedência das denúncias e definir eventuais medidas a serem adotadas. Caso confirmadas, as irregularidades podem resultar em advertências, multas e outras sanções previstas na legislação de controle externo.
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