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A poucos dias do primeiro turno das Eleições 2026, uma garantia prevista na legislação eleitoral já está valendo em todo o Brasil. Desde terça-feira (29), eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo em situações específicas previstas em lei.
O primeiro turno acontece neste domingo, 4 de outubro, e a restrição permanece até 48 horas depois do encerramento da votação. Para as eleições deste ano, resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece o período entre 17h de 29 de setembro e 17h de 6 de outubro.
A medida está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e funciona como uma garantia para preservar a liberdade do voto, evitando que prisões fora das situações permitidas pela legislação possam impedir eleitores de comparecer às urnas.
Não significa “liberdade para cometer crimes”
Apesar da proteção, é errado afirmar que ninguém pode ser preso durante o período eleitoral.
O próprio Código Eleitoral estabelece três situações em que a prisão do eleitor continua permitida:
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flagrante delito;
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sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
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desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
Isso significa que uma pessoa flagrada cometendo um crime poderá ser presa normalmente. A proximidade da eleição não funciona como imunidade criminal.
Prisão considerada irregular deve ser analisada pela Justiça
A legislação também determina como deve ser tratado um caso de prisão ocorrido durante o período protegido.
O eleitor preso deve ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente. Caso seja constatado que a detenção não se enquadra nas hipóteses permitidas pela legislação, a prisão deverá ser relaxada, podendo ainda haver responsabilização de quem efetuou a detenção ilegal.
Salvo-conduto protege o direito de votar
Outra garantia prevista no Código Eleitoral é o chamado salvo-conduto.
A medida pode ser concedida pela Justiça Eleitoral em favor de eleitor que esteja sofrendo violência moral ou física em sua liberdade de votar ou em razão de ter votado.
O objetivo é impedir ameaças, intimidações ou outras formas de pressão capazes de prejudicar o livre exercício do voto. O desrespeito ao salvo-conduto é justamente uma das exceções que permitem prisão durante o período de proteção eleitoral.
Candidatos têm proteção desde 19 de setembro
Para quem disputa um cargo nas Eleições 2026, a regra começou ainda mais cedo.
Candidatas e candidatos estão protegidos contra prisão desde 19 de setembro, 15 dias antes do primeiro turno. Nesse período, a exceção prevista no artigo 236, §1º, do Código Eleitoral é o flagrante delito.
A garantia permanece até 48 horas depois do encerramento da votação. Para quem eventualmente disputar o segundo turno, marcado para 25 de outubro, a proteção volta a observar o período previsto na legislação.
Mesários e fiscais também são alcançados pela regra
Membros das mesas receptoras de votos e fiscais de partidos também possuem proteção específica durante o exercício de suas funções.
De acordo com o Código Eleitoral, eles não podem ser presos ou detidos enquanto estiverem exercendo essas atividades, salvo em caso de flagrante delito.
Eleição acontece neste domingo
Mais de 150 milhões de brasileiros estão convocados às urnas neste domingo, 4 de outubro, para o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026.
Com a proximidade da votação, a regra sobre prisões costuma gerar dúvidas e até informações equivocadas nas redes sociais.
O ponto principal é simples: não existe uma proibição absoluta de prisão durante as eleições. O que existe é uma proteção temporária ao eleitor, criada para preservar a liberdade do voto, mas que mantém as exceções expressamente determinadas pela legislação.
Para o primeiro turno de 2026, essa proteção permanece até 17h da próxima terça-feira, 6 de outubro.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Código Eleitoral.
