Após uma série de denúncias de irregularidades e operações da Polícia Federal para coibir registros fraudulentos, o Ministério da Pesca e Aquicultura anunciou a criação de um grupo de trabalho para endurecer as regras de concessão do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conhecido como Carteira do Pescador.
A iniciativa foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (18). O grupo terá prazo de 24 meses para atuar e será responsável por avaliar critérios de inscrição, manutenção e atualização do cadastro, além de propor melhorias no sistema digital PesqBrasil.
O RGP é o documento que garante ao pescador artesanal o direito ao seguro-defeso, benefício pago pelo governo federal durante o período da piracema — fase de reprodução dos peixes em que a pesca é proibida para preservação das espécies.
Fraudes na mira
No início deste mês, o Ministério da Pesca e Aquicultura já havia cancelado cerca de 76 mil registros considerados irregulares. A medida acontece em meio à ampliação do debate sobre o tema no Congresso Nacional, que deve realizar, na próxima terça-feira (24), uma audiência pública para discutir o seguro-defeso com especialistas, representantes do governo e trabalhadores do setor.
O encontro vai analisar a Medida Provisória apresentada pelo governo federal em novembro do ano passado, que estabeleceu novas normas para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. Entre as mudanças, estão a exigência de registro biométrico e a proibição de acúmulo do benefício com outros auxílios previdenciários ou assistenciais continuados — com exceção de pensão por morte, auxílio-acidente ou programas de transferência de renda.
Entidades no grupo
O grupo de trabalho contará com representantes do ministério e de entidades ligadas ao setor, como a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, o Conselho Pastoral dos Pescadores e o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais.
Alerta aos pescadores
O Ministério reforça que fraudar o seguro-defeso é crime. Quem apresentar informações falsas ou usar registros irregulares pode sofrer sanções administrativas, ser obrigado a devolver os valores recebidos, pagar multas e até responder criminalmente, com risco de prisão.
A orientação é clara: apenas pescadores que realmente exercem a atividade de forma artesanal e cumprem todos os critérios legais devem solicitar o benefício. A fiscalização será intensificada, e novas tecnologias devem ajudar a coibir fraudes e garantir que o seguro-defeso chegue a quem realmente precisa.
- Consequências Criminais: A Polícia Federal realiza diversas operações (como a Operação Arbalete e Piracuera) para combater falsos pescadores, resultando em mandados de busca, apreensão e prisão, especialmente para quem obtém o benefício sem ser pescador artesanal.
- Penas e Penas: A condenação por estelionato majorado e associação criminosa pode resultar em penas severas, como exemplificado por casos com condenações longas em investigações anteriores.
- Novas Regras (2025-2026): A legislação está mais rígida com a Lei nº 14.973/2024 e o uso de biometria obrigatória (CIN) para inibir fraudes, além da obrigatoriedade do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
- Devolução de Valores: A fraude implica na necessidade de devolução dos valores recebidos, e a fiscalização, agora mais rigorosa pelo Ministério do Trabalho, pode bloquear pagamentos.
