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Governo Lula sem o aval do Congresso entrega a gestão de terras indígenas a uma Empresa Privada e usa a desculpa de “ações para a sustentabilidade”

A autonomia e os direitos territoriais desses povos estão em risco, e a falta de diálogo agrava a situação. A Ministra Sonia Guajajara, permanece em "silêncio".

Governo Lula sem o aval do Congresso entrega a gestão de terras indígenas a uma Empresa Privada e usa a desculpa de “ações para a sustentabilidade”
Imagem: Agencia Brasil.
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O recente movimento do governo brasileiro em transferir a gestão de terras indígenas para a multinacional Ambipar, sem consulta pública ou licitação, gerou polêmica. Sob a justificativa de promover “ações para a sustentabilidade”, a administração de Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas, enfrenta críticas por sua falta de apoio às comunidades.

A parceria, firmada através de um protocolo de intenções, abrange 1,4 milhão de quilômetros quadrados, representando aproximadamente 14% do território brasileiro. Executivos da Ambipar celebraram a associação, ressaltando vantagens em projetos ambientais e de gestão, embora os detalhes do acordo ainda sejam desconhecidos. A empresa, que atua no setor ESG, teve suas ações quadruplicadas em um mês, mas também enfrentou quedas significativas em seu valor de mercado.

O governo classifica as críticas como “fake news”, reiterando que o protocolo não implica transferência de verbas ou responsabilidades públicas. O Ministério defende que a parceria busca fortalecer a gestão territorial indígena e está alinhada à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), que reconhece os direitos dos povos indígenas e inclui diretrizes como a consulta prévia.

Entretanto, muitos indígenas questionam a verdadeira intenção por trás da entrega das terras, argumentando que a agricultura não deve ser imposta como solução para a pobreza e a fome. A autonomia e os direitos territoriais desses povos estão em risco, e a falta de diálogo efetivo agrava a situação.

Imagem de manifestação de indígenas em frente ao Congresso. Foto: Guilherme Mendes/Congresso em Foco

O certo é que a decisão do Governo Lula de entregar a administração das terras indígenas nas mãos de administração privada, vai de encontro ao que diz a Constituição Federal. Ela deixa claro que a administração e aposse das terras onde habitam os nossos povos indígenas é exclusivamente deles, não podem ser transferidas ou alienadas a terceiros. E qualquer ato que tente transferir essa administração a terceiros já nasce morto, pois os atos que afetem a posse das terras indígenas são nulos e extintos.

O artigo 231 da Constituição Federal estabelece que: 
  • As terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis 
     
  • Os direitos sobre as terras indígenas são imprescritíveis 
     
  • A remoção dos povos indígenas de suas terras é vedada, exceto em casos excepcionais 
     
  • Os atos que afetem a posse das terras indígenas são nulos e extintos 
     
  • Os povos indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos 
     
  • A exploração dos recursos hídricos e minerais só pode ser feita com autorização do Congresso Nacional 
     
A Constituição Federal de 1988 também: Reconhece a pluralidade étnica, Garante o direito originário dos povos indígenas, Assegura a posse permanente das terras indígenas. 

 

FONTE/CRÉDITOS: Redação Fboa em Tempo / AM POST.

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