O recente movimento do governo brasileiro em transferir a gestão de terras indígenas para a multinacional Ambipar, sem consulta pública ou licitação, gerou polêmica. Sob a justificativa de promover “ações para a sustentabilidade”, a administração de Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas, enfrenta críticas por sua falta de apoio às comunidades.
A parceria, firmada através de um protocolo de intenções, abrange 1,4 milhão de quilômetros quadrados, representando aproximadamente 14% do território brasileiro. Executivos da Ambipar celebraram a associação, ressaltando vantagens em projetos ambientais e de gestão, embora os detalhes do acordo ainda sejam desconhecidos. A empresa, que atua no setor ESG, teve suas ações quadruplicadas em um mês, mas também enfrentou quedas significativas em seu valor de mercado.
O governo classifica as críticas como “fake news”, reiterando que o protocolo não implica transferência de verbas ou responsabilidades públicas. O Ministério defende que a parceria busca fortalecer a gestão territorial indígena e está alinhada à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), que reconhece os direitos dos povos indígenas e inclui diretrizes como a consulta prévia.
Entretanto, muitos indígenas questionam a verdadeira intenção por trás da entrega das terras, argumentando que a agricultura não deve ser imposta como solução para a pobreza e a fome. A autonomia e os direitos territoriais desses povos estão em risco, e a falta de diálogo efetivo agrava a situação.
Imagem de manifestação de indígenas em frente ao Congresso. Foto: Guilherme Mendes/Congresso em Foco
O certo é que a decisão do Governo Lula de entregar a administração das terras indígenas nas mãos de administração privada, vai de encontro ao que diz a Constituição Federal. Ela deixa claro que a administração e aposse das terras onde habitam os nossos povos indígenas é exclusivamente deles, não podem ser transferidas ou alienadas a terceiros. E qualquer ato que tente transferir essa administração a terceiros já nasce morto, pois os atos que afetem a posse das terras indígenas são nulos e extintos.
- As terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis
- Os direitos sobre as terras indígenas são imprescritíveis
- A remoção dos povos indígenas de suas terras é vedada, exceto em casos excepcionais
- Os atos que afetem a posse das terras indígenas são nulos e extintos
- Os povos indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos
- A exploração dos recursos hídricos e minerais só pode ser feita com autorização do Congresso Nacional