O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar supostas irregularidades no procedimento licitatório SRP nº 002/2021 – CML, realizado pela Prefeitura do Município de Maraã, no interior do estado. A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Tupinambá do Valle, no âmbito da Curadoria do Patrimônio Público.
A medida converte uma Notícia de Fato em inquérito civil após o MP-AM considerar que, até o momento, não foi possível reunir todos os elementos necessários para uma análise completa dos fatos relacionados ao certame. O procedimento tem como objetivo apurar eventuais ilegalidades e reunir provas que possam subsidiar o ajuizamento de ação judicial ou, caso não sejam confirmadas irregularidades, o arquivamento do caso.
Segundo o despacho, o Ministério Público atua com base em suas atribuições constitucionais de defesa da ordem jurídica e de proteção do patrimônio público e social, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação que rege a atuação do órgão.
Entre as primeiras diligências determinadas, o MP-AM requisitou à Prefeitura de Maraã o envio do contrato social e eventuais alterações de empresas envolvidas no processo licitatório, incluindo a empresa Publicidade e Comunicação e Marketing – Eireli EPP. Também foi solicitado que o município apresente, no prazo de dez dias úteis, cópias da ata do procedimento, além das publicações de adjudicação e homologação do pregão, bem como esclarecimentos sobre a denúncia que motivou a investigação.
O servidor Luís Carlos P. dos Santos foi designado para secretariar os trabalhos do inquérito, que seguirá em tramitação até a conclusão das apurações.
O procedimento foi instaurado oficialmente no dia 25 de julho de 2022, na comarca de Maraã, e segue sob responsabilidade do Ministério Público do Amazonas.
