MP investiga se servidores da Prefeitura de Tefé atuaram irregularmente em atividades da Polícia Civil

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades envolvendo a participação de servidores da Prefeitura de Tefé em atividades desenvolvidas pela Polícia Civil do município, localizado na região do Médio Solimões.

A investigação pretende esclarecer se funcionários municipais desempenharam atribuições próprias da segurança pública estadual sem a necessária autorização legal ou sem a existência de um convênio ou instrumento formal de cooperação entre a Prefeitura e o Governo do Amazonas.

O procedimento também busca identificar eventuais responsabilidades de agentes públicos e verificar se a situação provocou algum prejuízo aos cofres públicos.

Polícia Civil já havia comunicado investigação criminal

Um dos pontos que chamam atenção é que a apuração do Ministério Público foi precedida de uma comunicação da própria Delegacia-Geral da Polícia Civil do Amazonas.

Por meio do Ofício nº 4236/2025-GDG/PC, a instituição informou ao MPAM a existência de um inquérito policial instaurado envolvendo dois agentes públicos, destinado à apuração de possíveis ilícitos penais.

A partir dessa informação, o Ministério Público passou a investigar também os aspectos administrativos da participação de servidores municipais nas atividades da delegacia.

Isso significa que existem procedimentos com finalidades distintas: a investigação criminal busca esclarecer possíveis infrações penais, enquanto o inquérito civil procura verificar a legalidade administrativa dos atos e eventuais responsabilidades.

Ministério Público quer saber quem autorizou a atuação

A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Van der Laars, da 1ª Promotoria de Justiça de Tefé.

Entre os principais questionamentos está a existência de algum convênio, termo de cooperação ou outro documento que autorizasse a participação de servidores municipais em atividades da Polícia Civil.

O Ministério Público também pretende identificar quais funções eram efetivamente exercidas, quem autorizou a participação desses funcionários e se as atividades respeitavam os limites legais de suas atribuições.

A eventual colaboração entre órgãos públicos não é, por si só, irregular. O que está sendo apurado é se essa colaboração possuía respaldo jurídico e administrativo e se houve exercício indevido de funções.

Prefeitura, Guarda Municipal e Polícia Civil terão de prestar esclarecimentos

Para reunir informações, o Ministério Público determinou a apresentação de documentos e esclarecimentos por diferentes órgãos públicos.

A Prefeitura de Tefé recebeu prazo de 15 dias para apresentar contratos, portarias, fichas funcionais, registros de frequência, documentos sobre eventuais cessões de servidores e informações sobre possíveis instrumentos de cooperação com o Estado.

A Guarda Municipal deverá esclarecer a participação de seus integrantes em operações policiais e informar se existia autorização para essas atividades.

Já a Delegacia-Geral da Polícia Civil deverá explicar quais funções eram desempenhadas pelos servidores municipais e identificar as autoridades responsáveis por autorizar ou acompanhar essa participação.

A Corregedoria-Geral de Segurança Pública também foi chamada a fornecer documentação relacionada à apuração correcional dos fatos.

Operação em comunidade rural também aparece na apuração

Conforme informações divulgadas pelo Portal Amazonas1, com base na portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAM, edição nº 3.435, de 11 de novembro de 2026, o procedimento menciona uma suposta operação realizada em 8 de abril de 2025, na comunidade Vila Maranata.

A apuração busca esclarecer as circunstâncias da participação de servidores municipais nessa atividade, inclusive se um deles exercia exclusivamente a função de motorista e se havia autorização para sua presença na operação.

Essas informações integram o conjunto de situações que deverão ser esclarecidas pelos órgãos envolvidos.

Investigação não significa comprovação de culpa

É importante destacar que a instauração de um inquérito civil não representa, por si só, comprovação de irregularidade administrativa ou criminal.

Até o momento, as informações públicas consultadas não permitem concluir que os servidores tenham exercido ilegalmente funções policiais ou que autoridades municipais ou estaduais tenham praticado alguma infração.

As responsabilidades, caso sejam identificadas, dependerão dos documentos, depoimentos e demais elementos reunidos pelas autoridades competentes.

Espaço aberto para esclarecimentos

O Portal Fonte Boa em Tempo mantém espaço aberto para manifestações da Prefeitura de Tefé, da Guarda Municipal, da Polícia Civil do Amazonas e dos demais envolvidos.

Entre os esclarecimentos considerados relevantes estão a existência de convênio formal entre município e Estado, as atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores e a situação atual dos procedimentos investigativos.

Eventuais respostas oficiais poderão ser incorporadas à reportagem, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o direito de manifestação das partes mencionadas.

Fontes: Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), nota oficial de 12 de novembro de 2026; Diário Oficial Eletrônico do MPAM, edição nº 3.435, de 11 de novembro de 2026, conforme informações reproduzidas pelo Portal Amazonas1.