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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para obrigar a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os estados do Amazonas, Rondônia e Roraima a criarem e manterem um sistema permanente, integrado e público de monitoramento da contaminação por mercúrio na Amazônia.
A proposta prevê o acompanhamento dos níveis do metal pesado na água, nos sedimentos dos rios, nos peixes e também nas populações que vivem próximas às áreas de garimpo.
Segundo o MPF, atualmente não existe uma estrutura integrada capaz de mostrar com precisão onde a contaminação está ocorrendo, em que velocidade ela avança e quais comunidades estão mais expostas.
Contaminação atinge rios e comunidades
As evidências reunidas pelo Ministério Público Federal incluem laudos da Polícia Federal, pesquisas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), estudos de universidades públicas e levantamentos de organizações da sociedade civil.
Os dados apontam contaminação por mercúrio em diferentes bacias amazônicas, entre elas as dos rios Madeira, Negro, Solimões, Branco, Uraricoera e Mucajaí.
O cenário também preocupa no Alto Solimões e no Alto Rio Negro, onde estudos identificaram concentrações médias de mercúrio em comunidades ribeirinhas 17 vezes superiores ao limite recomendado.
Em Porto Velho (RO), 26,1% dos peixes analisados apresentaram níveis de mercúrio acima do limite considerado seguro. A ingestão diária estimada também ultrapassou a dose de referência para todos os grupos avaliados, chegando a aproximadamente oito vezes acima do recomendado entre mulheres em idade fértil e 27 vezes entre crianças de 2 a 4 anos.
Outro levantamento citado pelo MPF aponta que 21,3% dos peixes comercializados em centros urbanos da região apresentaram níveis de mercúrio acima dos limites estabelecidos pela Anvisa e por organismos internacionais.
Peixe contaminado pode chegar à mesa
O risco está diretamente relacionado ao consumo de pescado.
O mercúrio utilizado na atividade garimpeira pode chegar aos rios e, posteriormente, transformar-se em metilmercúrio, uma forma altamente tóxica que pode ser absorvida pelos organismos aquáticos e se acumular nos peixes.
Na Amazônia, onde o pescado é uma das principais fontes de alimentação para milhares de famílias ribeirinhas e comunidades tradicionais, a contaminação representa uma preocupação ambiental e também de saúde pública.
MPF aponta falta de estrutura para acompanhar o problema
Para o Ministério Público Federal, o poder público enfrenta uma falha estrutural de monitoramento, marcada pela ausência de rotinas padronizadas, capacidade laboratorial integrada e banco de dados unificado para acompanhar a evolução da contaminação.
Antes de recorrer à Justiça, o MPF havia expedido recomendações aos órgãos ambientais e de saúde das esferas federal e estadual. Segundo o órgão, porém, não foram adotadas medidas concretas com prazos definidos.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) teria condicionado futuras ações à disponibilidade orçamentária. Já o Ibama pediu reconsideração da recomendação, alegando que o cumprimento das medidas poderia comprometer sua capacidade operacional.
Os órgãos estaduais, por sua vez, apontaram limitações técnicas e a ausência de testes específicos para mercúrio em suas amostragens.
A ANA também passou a responder à ação por não incluir a medição do mercúrio entre os parâmetros mínimos da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais na Amazônia.
Garimpo ilegal também levanta alerta sobre origem do mercúrio
O MPF chama atenção ainda para a diferença entre a quantidade de mercúrio comercializada legalmente e o volume estimado utilizado na mineração de ouro.
De acordo com nota técnica disponibilizada pelo Ibama, entre 2018 e 2025 foram vendidos legalmente 640 quilos de mercúrio em todo o país para utilização na mineração de ouro.
No mesmo período, somente em Mato Grosso, o consumo estimado teria chegado a 25,8 toneladas.
A diferença entre os números indica, segundo o MPF, que uma parcela significativa do mercúrio utilizado na mineração teria origem no comércio ilegal, aumentando a dificuldade de fiscalização e controle do metal.
MPF quer medidas com prazos definidos
No pedido de urgência apresentado à Justiça Federal, o Ministério Público Federal solicita a adoção de uma série de medidas.
Entre elas estão:
- criação de um comitê interinstitucional em até 30 dias;
- apresentação do plano de implantação dos sistemas nacional e regional em 120 dias;
- inclusão do mercúrio entre os parâmetros monitorados pela ANA em 90 dias;
- realização da primeira campanha conjunta de coleta e análise de água, sedimentos e peixes nas bacias prioritárias em até 180 dias.
A proposta prevê ainda a criação do Sistema Nacional de Monitoramento da Contaminação por Mercúrio, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, com diretrizes técnicas para a medição do metal na água, nos sedimentos, nos peixes e na população.
Os dados deverão ser reunidos em uma plataforma pública, com publicação anual de relatórios sobre a situação e a evolução da contaminação.
Amazonas está entre os estados prioritários
Na região amazônica, o programa proposto pelo MPF deverá alcançar áreas de garimpo nos estados do Amazonas, Rondônia e Roraima, com campanhas integradas envolvendo Ibama, ANA, Ministério da Saúde e órgãos estaduais.
A proposta também prevê que os estados desenvolvam ações de vigilância em saúde, incluindo busca ativa de pessoas potencialmente contaminadas e acompanhamento das populações mais expostas.
O MPF pede que o sistema nacional seja implantado em até 12 meses, enquanto a plataforma pública de dados deverá estar disponível em até 24 meses, com relatórios de acompanhamento a cada 90 dias.
A ação é conduzida pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento à mineração ilegal no Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.
Ação Civil Pública nº 1048878-63.2026.4.01.3200.
