Notícias do Amazonas – O Ministério Público Federal (MPF) instaurou diversos inquéritos civis para apurar suspeitas de irregularidades nos cadastros das contas utilizadas para recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/Fundef). As investigações envolvem as prefeituras de Atalaia do Norte, Amaturá, Tabatinga, São Paulo de Olivença e Jutaí, no Amazonas.
A decisão de abertura dos inquéritos teve como base a Notícia de Fato nº 1.13.001.000080/2025-46, instaurada a partir do Ofício Circular nº 12/2025, emitido pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) do MPF. O documento encaminha um levantamento elaborado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Aplicação das Verbas Precatórias (GTI-Fundef/Fundeb), que destaca a necessidade da existência de uma conta única e específica, sob titularidade da Secretaria de Educação de cada município, para a entrega dos recursos destinados à educação.
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O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o GTI-Fundef/Fundeb, prevê falhas no gerenciamento das contas de alguns entes estaduais e municipais responsáveis pela coleta e entrega de recursos. Segundo a apuração inicial, algumas prefeituras não seguiram as normas determinadas, levantando suspeitas sobre possíveis desvios ou má gestão dos valores.
O procurador da República Gustavo Galvão Borner destacou que os municípios investigados constam nos relatórios do TCU, com base em informações extraídas do Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação (Sinapse). A análise faz parte do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCU e o MPF, cujo objetivo é aprimorar a fiscalização e garantir que os recursos do Fundeb sejam aplicados corretamente.
Ainda de acordo com o procurador, as irregularidades identificadas estão em desacordo com a Portaria FNDE nº 807/2022, que determina que os recursos do Fundeb/Fundef sejam movimentados em contas específicas para garantir maior transparência e rastreamento dos valores.
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“É função institucional zelar pelo eficaz respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos”, ressaltou o procurador Gustavo Galvão Borner no documento oficial.
Confira os documentos do MPF na integra:
