O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou uma notícia de fato para investigar a falta de pagamento de recursos do Fundeb no município de Maraã, referentes ao ano de 2025. A apuração ocorre após o recebimento de denúncias anônimas feitas por professores, que relataram atraso ou ausência de repasses.
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, que notificou o prefeito Pastor Edir (União) e a Secretaria Municipal de Educação (Semed), solicitando esclarecimentos formais sobre a situação dos pagamentos aos profissionais da educação.
Segundo o promotor, os relatos partiram de educadores que preferiram não se identificar por receio de represálias.
“O Ministério Público recebeu denúncias de diversos professores. Encaminhei o procedimento à Secretaria de Educação e à prefeitura para esclarecer o não pagamento do Fundeb em 2025 e verificar se os repasses foram realizados corretamente nos anos anteriores”, afirmou.
Obrigação legal
Criado pela Lei nº 14.113/2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é um mecanismo de financiamento permanente da educação pública, formado por recursos de impostos e transferências constitucionais dos estados, municípios e do Distrito Federal.
A legislação determina que no mínimo 70% dos recursos do Fundeb sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação, incluindo professores, diretores, coordenadores pedagógicos, orientadores, tradutores de Libras e demais servidores que atuam no suporte educacional.
O MPAM alerta que o atraso ou não pagamento injustificado desses recursos pode configurar improbidade administrativa, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, crime de responsabilidade e violação ao direito constitucional à educação.
Prazo e documentos exigidos
A promotoria estabeleceu prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Maraã apresente:
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Relação detalhada dos valores do Fundeb recebidos em 2023, 2024 e 2025, com discriminação mensal;
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Demonstrativo da aplicação dos recursos em 2025;
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Comprovação de que 70% dos valores foram destinados ao pagamento dos profissionais da educação;
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Justificativa oficial para a ausência de pagamento em 2025 e cronograma de regularização dos débitos.
A Semed também foi notificada a encaminhar comprovantes de pagamento dos anos de 2023 e 2024, além de informações atualizadas sobre a situação de 2025, incluindo valores pagos, pendentes, profissionais ainda não remunerados e o calendário de quitação.
Possíveis consequências
No ofício encaminhado aos gestores, o Ministério Público advertiu que o descumprimento das requisições poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública, comunicação aos órgãos de controle e responsabilização pessoal dos gestores.
“O direito à educação de qualidade está diretamente ligado à valorização e remuneração adequada dos profissionais da rede pública. A aplicação dos recursos do Fundeb é uma obrigação constitucional”, destaca o documento.
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