O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Maraã, Edir Costa Castelo Branco, conhecido como Pastor Edir (União Brasil), e do Presidente da Câmara Municipal, Mesaque Salazar Ferreira, o Irmão Mesaque Salazar (Republicanos).
A medida foi tomada após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o próprio Ministério Público para regularização dos Portais da Transparência do município e do Legislativo municipal.
De acordo com o promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, o acordo foi assinado em 1º de junho de 2025, estabelecendo prazo de 150 dias para que Prefeitura e Câmara disponibilizassem informações obrigatórias à população.
Entre os dados que deveriam estar disponíveis estão:
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gastos públicos;
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receitas municipais;
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licitações e contratos;
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salários de servidores;
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relatórios fiscais;
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execução orçamentária;
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informações sobre compra de medicamentos.
Segundo o MP, o prazo terminou sem que as determinações fossem cumpridas.
Histórico de falta de transparência
Ainda conforme a Promotoria, o município já vinha sendo alvo de investigações, inquéritos civis e ações judiciais por problemas relacionados à transparência pública.
“O Ministério Público ingressou com a ação de improbidade administrativa diante do reiterado descumprimento tanto pelo prefeito quanto pelo presidente da Câmara”, destacou o promotor.
A ação aponta que os portais continuam em situação considerada irregular, sem apresentar as informações exigidas por lei e sem justificativa oficial dos gestores.
Pedido de afastamento
Além das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o MPAM pediu à Justiça o afastamento cautelar dos dois gestores dos cargos.
O órgão argumenta que a permanência deles nas funções pode permitir a continuidade das irregularidades e dificultar o andamento do processo.
Segundo o Ministério Público, a conduta viola princípios básicos da administração pública, como legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, além de comprometer o direito da população de acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado.
O caso agora aguarda decisão da Justiça.
